REsp 1889273 - DECISAO

REsp 1889273 - DECISAO

O pedido de autorização para deslocamentos em trabalho externo foi indeferido porque o monitoramento seria dificultado pelas possíveis diversidades de rotas e itinerários não previamente definidos, circunstância agravada por elementos contraindicativos concretos no caso (falta grave anterior e regressão de regime por violação do perímetro), o que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, impede a autorização do benefício.

Parties
Apelante: Defesa; Sentenciado: Reeducando; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Fiscalização, Regressão De Regime, Perímetro De Inclusão, Ressocialização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Fiscalização Regressão De Regime +2 more

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Parties

Defesa

Apelante

Reeducando

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de autorização de deslocamento para trabalho externo de reeducando em prisão domiciliar
  2. 2 compatibilidade dos deslocamentos laborais com o monitoramento e fiscalização exigidos pela execução penal
  3. 3 validade do fundamento utilizado para proibir deslocamento (inidoneidade)

Ratio Decidendi

O pedido de autorização para deslocamentos em trabalho externo foi indeferido porque o monitoramento seria dificultado pelas possíveis diversidades de rotas e itinerários não previamente definidos, circunstância agravada por elementos contraindicativos concretos no caso (falta grave anterior e regressão de regime por violação do perímetro), o que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, impede a autorização do benefício.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso conhecido e não provido
  • Intimem-se