HC 661627 - DECISAO

HC 661627 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração ataca ato de juiz de primeiro grau e não há indicação de que a via recursal ordinária na Corte de origem tenha sido esgotada ou renovada; o conhecimento direto por esta Corte importaria supressão de instância, devendo a matéria ser apreciada pela Corte de origem primeiro.

Parties
Paciente: GEORGE GARDENIO REBOUÇAS CELEDONIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trabalho Externo, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Trabalho Externo Agravo Em Execução Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

GEORGE GARDENIO REBOUÇAS CELEDONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de trabalho externo a condenado em regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de ato praticado por juiz de primeiro grau
  3. 3 Supressão de instância por apreciação direta pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração ataca ato de juiz de primeiro grau e não há indicação de que a via recursal ordinária na Corte de origem tenha sido esgotada ou renovada; o conhecimento direto por esta Corte importaria supressão de instância, devendo a matéria ser apreciada pela Corte de origem primeiro.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.