HC 642408 - DECISAO

HC 642408 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; o indeferimento do trabalho externo foi fundamentado no art. 31, parágrafo único, da LEP que restringe o trabalho do preso provisório ao interior do estabelecimento, e porque o paciente se encontra em prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e por apresentar condutas disciplinares e antecedentes que justificam a manutenção da restrição; assim, não se impõe concessão de trabalho externo e o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: DIEGO PERES BARBOSA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Preso Provisório, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Preso Provisório Prisão Preventiva Regime Semiaberto Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PERES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo a preso provisório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio disponível e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; o indeferimento do trabalho externo foi fundamentado no art. 31, parágrafo único, da LEP que restringe o trabalho do preso provisório ao interior do estabelecimento, e porque o paciente se encontra em prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e por apresentar condutas disciplinares e antecedentes que justificam a manutenção da restrição; assim, não se impõe concessão de trabalho externo e o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.