HC 670370 - DECISAO

HC 670370 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, à primeira vista, não há evidente constrangimento ilegal: o relator do writ anterior apenas concluiu pela falta dos requisitos para concessão de urgência, a impetração imediata configuraria supressão de instância, e o paciente não fez jus às hipóteses excepcionais invocadas (não tendo usufruído dos benefícios do regime intermediário), devendo-se aguardar o trâmite do habeas corpus na origem; aplica-se a Súmula 691/STF e decidiu-se nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Vinicius Correa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

Vinicius Correa dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em prévio writ
  2. 2 direito ao trabalho externo para condenado em regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, à primeira vista, não há evidente constrangimento ilegal: o relator do writ anterior apenas concluiu pela falta dos requisitos para concessão de urgência, a impetração imediata configuraria supressão de instância, e o paciente não fez jus às hipóteses excepcionais invocadas (não tendo usufruído dos benefícios do regime intermediário), devendo-se aguardar o trâmite do habeas corpus na origem; aplica-se a Súmula 691/STF e decidiu-se nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.