HC 645916 - DECISAO

HC 645916 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva ser, em regra, não conhecido, não se verifica constrangimento ilegal a justificar a manutenção do indeferimento: o art. 37 da LEP não veda o trabalho externo em empresa de familiar e compete ao Estado a fiscalização, sendo esse entendimento corroborado pela jurisprudência do STF e do STJ; por isso, concedo de ofício a autorização para trabalho externo ao apenado.

Parties
Paciente: TIAGO DE ARRUDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para deferir o trabalho externo ao apenado.
Legal Topics
Trabalho Externo, Remição De Pena, Fiscalização, Empresa Pertencente a Familiares, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Remição De Pena Fiscalização Empresa Pertencente a Familiares Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TIAGO DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trabalho externo em empresa pertencente a familiar do apenado
  3. 3 possibilidade e forma de fiscalização do trabalho externo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva ser, em regra, não conhecido, não se verifica constrangimento ilegal a justificar a manutenção do indeferimento: o art. 37 da LEP não veda o trabalho externo em empresa de familiar e compete ao Estado a fiscalização, sendo esse entendimento corroborado pela jurisprudência do STF e do STJ; por isso, concedo de ofício a autorização para trabalho externo ao apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para deferir o trabalho externo ao apenado.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para deferir o trabalho externo ao apenado.
  • Publique-se.