HC 561397 - DECISAO

HC 561397 - DECISAO

Considerando que a paciente foi promovida ao regime aberto pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC, Processo n. 0000465-06.2016.8.24.0066, em 29/05/2020, ocorreu alteração da situação fática que torna sem objeto a impetração destinada à obtenção dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária; assim, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: SIDNEIA DE FATIMA GONCALVES DE GODOIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Regime Prisional, Falta Grave, Perda Do Objeto
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Parties

SIDNEIA DE FATIMA GONCALVES DE GODOIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por alteração da situação fática
  2. 2 concessão de benefícios de trabalho externo e saída temporária e requisitos subjetivos
  3. 3 utilização de falta grave para indeferir benefícios posteriores (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente foi promovida ao regime aberto pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC, Processo n. 0000465-06.2016.8.24.0066, em 29/05/2020, ocorreu alteração da situação fática que torna sem objeto a impetração destinada à obtenção dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária; assim, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.