HC 643171 - DECISAO

HC 643171 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se presta à revisão das decisões das instâncias ordinárias sem supressão de instância ou reexame probatório; não há ilegalidade manifesta: a saída temporária foi negada por ausência do requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena para apenado primário) e o trabalho externo foi indeferido em face das medidas adotadas na pandemia (portarias estaduais e recomendações), além da falta de demonstração da forma de fiscalização do labor, fundamentos alinhados à lei e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JANRIEL FERNANDO CENCI; Impetrante: Defesa (impetrante); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Execução: Juízo da Execução Penal (Vara Regional de Execuções Penais de Itajaí); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar (covid 19), Medidas Sanitárias Na Pandemia, Requisitos Do Art. 37 E Art. 123 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Saídas Temporárias Prisão Domiciliar (covid 19) Medidas Sanitárias Na Pandemia Requisitos Do Art. 37 E Art. 123 Da LEP

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Parties

JANRIEL FERNANDO CENCI

Paciente

Defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Juízo da Execução Penal (Vara Regional de Execuções Penais de Itajaí)

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência do cumprimento de 1/6 da pena para saída temporária de primário
  3. 3 possibilidade de concessão de trabalho externo a regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se presta à revisão das decisões das instâncias ordinárias sem supressão de instância ou reexame probatório; não há ilegalidade manifesta: a saída temporária foi negada por ausência do requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena para apenado primário) e o trabalho externo foi indeferido em face das medidas adotadas na pandemia (portarias estaduais e recomendações), além da falta de demonstração da forma de fiscalização do labor, fundamentos alinhados à lei e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias