HC 612987 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir: o exame criminológico já foi efetuado e nova decisão no processo de execução penal negou o pleito de trabalho externo, determinando a implementação das sugestões da perícia antes de nova análise, tornando incabível a ordem buscada no writ.

Parties: Paciente: EDNALDO DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal/manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir
Legal Topics: Trabalho Externo, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Constrangimento Ilegal

Habeas Corpus Execução Penal Trabalho Externo Exame Criminológico Perda De Objeto Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

EDNALDO DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 Exigência de exame criminológico para concessão de trabalho externo
2 Superveniente ausência de interesse de agir e perda do objeto do writ
3 Prudência do acompanhamento psicológico de apenados por delitos sexuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir

Orders

Habeas corpus julgado prejudicado
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