HC 666049 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar a questão do preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de trabalho externo, porque tal verificação exige exame fático-probatório aprofundado; assim, não conheço do habeas corpus e mantenho o indeferimento do benefício pelo Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: MAXIMILIANO AMORIM DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Trabalho Externo, Saída Temporária, Requisitos Subjetivos, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
MAXIMILIANO AMORIM DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o paciente faz jus ao trabalho externo estando há pouco tempo no regime semiaberto
- 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para reexaminar a questão do preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de trabalho externo, porque tal verificação exige exame fático-probatório aprofundado; assim, não conheço do habeas corpus e mantenho o indeferimento do benefício pelo Tribunal a quo.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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