HC 676002 - DECISAO

HC 676002 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o ajuizamento de habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem (Súmula 691/STF), sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: SANDRO WELTER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0036148-68.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização, Monitoramento Eletrônico, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Trabalho Externo Fiscalização Monitoramento Eletrônico Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

SANDRO WELTER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0036148-68.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade do indeferimento de trabalho externo fundado em dificuldade ou impossibilidade de fiscalização
  3. 3 Necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o ajuizamento de habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem (Súmula 691/STF), sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se