HC 670842 - DECISAO

HC 670842 - DECISAO

O Tribunal Superior decidiu não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido o trabalho externo, por entender que a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ/STF admitem trabalho externo em empresa familiar e que a fiscalização é atribuição do Estado, cabendo a revogação do benefício apenas se constatadas irregularidades.

Parties
Paciente: ANDERSON DE GODOI BARBOSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o trabalho externo ao paciente.
Legal Topics
Trabalho Externo, Empresa Familiar, Remição De Pena, Fiscalização Do Benefício, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Trabalho Externo Empresa Familiar Remição De Pena Fiscalização Do Benefício Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON DE GODOI BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trabalho externo em empresa pertencente a familiar
  3. 3 se a possibilidade de parcialidade do empregador familiar justifica vedação do trabalho externo

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior decidiu não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido o trabalho externo, por entender que a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ/STF admitem trabalho externo em empresa familiar e que a fiscalização é atribuição do Estado, cabendo a revogação do benefício apenas se constatadas irregularidades.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o trabalho externo ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o trabalho externo ao paciente.