HC 689764 - DECISAO

HC 689764 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e inadequação da via eleita (deveria ter sido interposto agravo de execução penal na origem), razão pela qual foi indeferida a liminar; a matéria deve ser apreciada pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: André Luiz Neves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trabalho Externo, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Esgotamento Das Instâncias
Execução Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Esgotamento Das Instâncias

Case Brief

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Parties

André Luiz Neves

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de impetrar habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal contra decisão na execução da pena
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em caso de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias e inadequação da via eleita (deveria ter sido interposto agravo de execução penal na origem), razão pela qual foi indeferida a liminar; a matéria deve ser apreciada pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.