HC 667074 - DECISAO

HC 667074 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o pedido de trabalho externo como vendedora autônoma domiciliar não permite a fiscalização necessária do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execuções Penais, faltando indicação de local e mecanismos de controle de horário e frequência, o que impede a autorização do benefício.

Parties
Apenada/impetrante: TATIANA DA SILVA CAMINOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Fiscalização Do Cumprimento Da Pena

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Parties

TATIANA DA SILVA CAMINOTTO

Apenada/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do trabalho externo para apenado em regime semiaberto sem possibilidade de fiscalização
  2. 2 Compatibilidade do trabalho externo com a fiscalização exigida pela Lei de Execuções Penais
  3. 3 Autorização de trabalho externo domiciliar na condição de vendedor autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o pedido de trabalho externo como vendedora autônoma domiciliar não permite a fiscalização necessária do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execuções Penais, faltando indicação de local e mecanismos de controle de horário e frequência, o que impede a autorização do benefício.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.