HC 891902 - DECISAO

HC 891902 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do trabalho externo, pois ausentaram-se requisitos subjetivos (disciplina e responsabilidade), estava registrada falta grave, havia tempo remanescente significativo da pena e não houve comprovação das condições de fiscalização do trabalho externo.

Parties
Paciente: JOSÉ ÍGOR BEZERRA BARROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Fiscalização Do Trabalho Externo, Requisitos Subjetivos Para Benefício, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Prisão Domiciliar Fiscalização Do Trabalho Externo Requisitos Subjetivos Para Benefício Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSÉ ÍGOR BEZERRA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão de trabalho externo (aptidão, disciplina, responsabilidade, cumprimento mínimo de 1/6)
  3. 3 importância da fiscalização do trabalho externo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do trabalho externo, pois ausentaram-se requisitos subjetivos (disciplina e responsabilidade), estava registrada falta grave, havia tempo remanescente significativo da pena e não houve comprovação das condições de fiscalização do trabalho externo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.