AREsp 2517469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, após percuciente análise do acervo fático-probatório, constatou a verdadeira impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado em razão da natureza do serviço (constantes deslocamentos sem itinerário ou horário), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte impede a autorização quando a fiscalização é inviável.

Parties
Agravante: LEOMAR LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trabalho Externo, Impossibilidade De Fiscalização, Súmula 7/stj, Monitoramento Eletrônico, Ressocialização
Execução Penal Trabalho Externo Impossibilidade De Fiscalização Súmula 7/stj Monitoramento Eletrônico Ressocialização

Case Brief

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Parties

LEOMAR LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 compatibilidade do trabalho externo com a fiscalização pelo juízo da execução
  3. 3 autoridade para determinar monitoramento eletrônico nos termos da Lei nº 12.258/2010

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, após percuciente análise do acervo fático-probatório, constatou a verdadeira impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado em razão da natureza do serviço (constantes deslocamentos sem itinerário ou horário), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte impede a autorização quando a fiscalização é inviável.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.