HC 906615 - DECISAO

HC 906615 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o indeferimento do trabalho externo pelo juízo de origem e pelo Tribunal estadual pautou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena restante, fundamentos inidôneos; por ausência de elementos concretos suficientes, a Corte concedeu a ordem de ofício apenas para determinar ao Juízo da execução que reexamine o pedido, afastando os fundamentos inidôneos e verificando o requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP.

Parties
Paciente: RONALD PINTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de trabalho externo.
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Saída Temporária Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade Fundamentação Inidônea

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Parties

RONALD PINTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de trabalho externo e requisitos do art. 123 da LEP
  3. 3 valoração da gravidade abstrata e da quantidade de pena restante como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o indeferimento do trabalho externo pelo juízo de origem e pelo Tribunal estadual pautou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de pena restante, fundamentos inidôneos; por ausência de elementos concretos suficientes, a Corte concedeu a ordem de ofício apenas para determinar ao Juízo da execução que reexamine o pedido, afastando os fundamentos inidôneos e verificando o requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de trabalho externo.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da execução, afastando os óbices apontados na decisão de primeiro grau e no acórdão estadual, reavalie o pedido de trabalho externo do paciente.