RHC 197848 - DECISAO

RHC 197848 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque há recurso adequado (agravo em execução) interposto, de modo que seria impróprio e prematuro o exame do mérito por esta Corte; o STJ não admite a substituição do sistema recursal pelo habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Trabalho Externo, Unirrecorribilidade Das Decisões, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Trabalho Externo Unirrecorribilidade Das Decisões Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de trabalho externo e se dependem do cumprimento de 1/6 ou 2/5 da pena
  3. 3 efeito da interposição de agravo em execução sobre a apreciação do habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque há recurso adequado (agravo em execução) interposto, de modo que seria impróprio e prematuro o exame do mérito por esta Corte; o STJ não admite a substituição do sistema recursal pelo habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.