HC 916975 - DECISAO

HC 916975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve prévia decisão administrativa pela direção da unidade prisional sobre o pleito de trabalho externo, circunstância que impede a apreciação judicial sem indevida supressão de instância; compete à administração prisional decidir sobre autorização, cabendo ao Judiciário apenas controle da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade de eventual decisão administrativa.

Parties
Paciente: MARCELO FREITAS REGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Prévia Decisão Administrativa, Art. 37 LEP, Resolução SAP Nº 53/2001, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Prévia Decisão Administrativa Art. 37 LEP Resolução SAP Nº 53/2001 +2 more

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Parties

MARCELO FREITAS REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para determinar trabalho externo sem prévia decisão administrativa da direção do estabelecimento penal
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia autorização administrativa (art. 37 da LEP) e cumprimento mínimo de 1/6 da pena para trabalho externo
  3. 3 Proibição de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar matéria não decidida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve prévia decisão administrativa pela direção da unidade prisional sobre o pleito de trabalho externo, circunstância que impede a apreciação judicial sem indevida supressão de instância; compete à administração prisional decidir sobre autorização, cabendo ao Judiciário apenas controle da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade de eventual decisão administrativa.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.