REsp 2078767 - DECISAO

REsp 2078767 - DECISAO

Conheci e dei parcial provimento ao recurso especial para declarar a violação do art. 122 da LEP e cassar a autorização de saída temporária concedida ao reeducando enquanto cumprir pena no regime fechado; manteve-se a autorização de trabalho externo, por entender que, atualmente, estão preenchidos os requisitos legais e as cautelas adequadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Outcome
conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Regime Fechado, Proteção De Vulneráveis, Art. 122 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Trabalho Externo Saída Temporária Regime Fechado Proteção De Vulneráveis Art. 122 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de trabalho externo a condenado em regime fechado sem cumprimento mínimo de 1/6 da pena
  2. 2 concessão de saída temporária a condenado em regime fechado
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 122 da LEP diante de crimes sexuais contra vulnerável

Ratio Decidendi

Conheci e dei parcial provimento ao recurso especial para declarar a violação do art. 122 da LEP e cassar a autorização de saída temporária concedida ao reeducando enquanto cumprir pena no regime fechado; manteve-se a autorização de trabalho externo, por entender que, atualmente, estão preenchidos os requisitos legais e as cautelas adequadas.

Court Disposition

conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar a violação do art. 122 da Lei de Execuções Penais
  • Cassação do benefício de saída temporária concedido ao reeducando enquanto cumprir pena no regime fechado