RHC 203739 - DECISAO

RHC 203739 - DECISAO

Negou-se seguimento porque o impetrante não demonstrou a ilegalidade nem juntou prova pré-constituída suficiente, e porque o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a denegação do trabalho externo com base na incompatibilidade entre o regime semiaberto e o trabalho externo diante do histórico da execução e da conduta do apenado, caracterizando fundamentação idônea.

Parties
Recorrente: Luiz Zanatta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Fundamentação Idônea, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Bom Comportamento
Execução Penal Trabalho Externo Saídas Temporárias Fundamentação Idônea Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Bom Comportamento

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Parties

Luiz Zanatta

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de trabalho externo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 adequação do trabalho externo aos objetivos da pena

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque o impetrante não demonstrou a ilegalidade nem juntou prova pré-constituída suficiente, e porque o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a denegação do trabalho externo com base na incompatibilidade entre o regime semiaberto e o trabalho externo diante do histórico da execução e da conduta do apenado, caracterizando fundamentação idônea.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.