HC 880228 - DECISAO

HC 880228 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso legalmente previsto; ademais, o acórdão impugnado apresentou elementos concretos que demonstram a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: RENATO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Legalmente Previsto
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Fiscalização Do Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Legalmente Previsto

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Parties

RENATO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão de trabalho externo
  3. 3 impossibilidade de fiscalização como causa de indeferimento do trabalho externo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso legalmente previsto; ademais, o acórdão impugnado apresentou elementos concretos que demonstram a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.