HC 966848 - DECISAO

HC 966848 - DECISAO

A exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (notadamente exame criminológico e vedação ao trabalho externo) configura novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente, tendo sido reconhecida a vedação de sua aplicação a fatos anteriores à vigência; por essa razão, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido o trabalho externo ao apenado.

Parties
Paciente: KAUE LIMA DOMINGOS DA ROSA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão Ordem Concedida E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu trabalho externo.
Legal Topics
Trabalho Externo, Irretroatividade Da Norma Processual Penal, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Art. 122, § 2º Da LEP, Art. 2º Do Código De Processo Penal
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Parties

KAUE LIMA DOMINGOS DA ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão Ordem Concedida E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 à vedação do trabalho externo para crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça
  2. 2 Momento de aferição da norma processual (implementação do direito) e aplicação do art. 2º do CPP
  3. 3 Caracterização da exigência de exame criminológico como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (notadamente exame criminológico e vedação ao trabalho externo) configura novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente, tendo sido reconhecida a vedação de sua aplicação a fatos anteriores à vigência; por essa razão, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido o trabalho externo ao apenado.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu trabalho externo.

Orders

  • Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o trabalho externo ao apenado.
  • Publique-se e intimem-se.