HC 959109 - ACORDAO

HC 959109 - ACORDAO

Não há manifesta ilegalidade na decisão do Juízo da execução, que, fundamentadamente, concluiu que o retorno do reeducando apenas às 17h extrapolou o alcance da autorização para o 'período da manhã', autorizando a instauração de incidente para apuração de falta grave, a regressão cautelar ao regime fechado e a suspensão cautelar dos benefícios; a jurisprudência do STJ confirma que o descumprimento das condições implica, em tese, falta grave, e as alegações defensivas serão apreciadas no processo administrativo disciplinar.

Parties
Agravante/paciente: EDÉLCIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Falta Grave, Regressão De Regime, Suspensão Cautelar De Benefícios
Execução Penal Trabalho Externo Saída Temporária Falta Grave Regressão De Regime Suspensão Cautelar De Benefícios

Case Brief

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Parties

EDÉLCIO FERREIRA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições do trabalho externo/saída temporária
  2. 2 legalidade da instauração de incidente para apuração de falta grave e da regressão cautelar do regime
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para impugnar decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade na decisão do Juízo da execução, que, fundamentadamente, concluiu que o retorno do reeducando apenas às 17h extrapolou o alcance da autorização para o 'período da manhã', autorizando a instauração de incidente para apuração de falta grave, a regressão cautelar ao regime fechado e a suspensão cautelar dos benefícios; a jurisprudência do STJ confirma que o descumprimento das condições implica, em tese, falta grave, e as alegações defensivas serão apreciadas no processo administrativo disciplinar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a instauração de incidente para apuração de falta grave, a regressão cautelar ao regime fechado e a suspensão cautelar do direito ao trabalho externo e à saída temporária.