HC 975014 - DECISAO

HC 975014 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 introduz novo requisito que restringe direitos (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes e execuções anteriores à sua vigência; na ausência de fundamentação concreta para negar o trabalho externo além da novidade legislativa, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou o trabalho externo.

Parties
Paciente: OSIEL CARDOSO FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida para reconhecer o direito ao trabalho externo do paciente.
Legal Topics
Trabalho Externo, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Lei De Execuções Penais
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Parties

OSIEL CARDOSO FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - Primeira Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de concessão de trabalho externo ao condenado
  3. 3 Natureza penal da exigência de exame criminológico (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 introduz novo requisito que restringe direitos (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes e execuções anteriores à sua vigência; na ausência de fundamentação concreta para negar o trabalho externo além da novidade legislativa, a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou o trabalho externo.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida para reconhecer o direito ao trabalho externo do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Cassar o acórdão hostilizado.