HC 985092 - DECISAO

HC 985092 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem e por aplicação da orientação consolidada de que o trabalho externo em regime semiaberto depende do cumprimento mínimo de 1/6 da pena, reservando-se ao Tribunal de origem o aprofundamento do mérito.

Parties
Paciente: ROMULO HENRIQUE FERREIRA MATIAS; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MIANS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator Que Indeferiu O Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena, Súmula 691 STF, Pedido Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena Súmula 691 STF Pedido Liminar

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Parties

ROMULO HENRIQUE FERREIRA MATIAS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MIANS GERAIS

Órgão Julgador De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator Que Indeferiu O Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho externo em regime semiaberto antes do cumprimento de 1/6 da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizem superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem e por aplicação da orientação consolidada de que o trabalho externo em regime semiaberto depende do cumprimento mínimo de 1/6 da pena, reservando-se ao Tribunal de origem o aprofundamento do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.