AREsp 2733274 - DECISAO

AREsp 2733274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula n. 568 do STJ), negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o trabalho externo pretendido exigiria deslocamentos e flexibilização de rota/horário que inviabilizam a fiscalização efetiva pela administração penal, podendo resultar em liberdade desvigiada e desvirtuamento da execução penal.

Parties
Agravante: LUCAS VIEIRA DE SOUZA; Ministério Público Estadual (parte Contrária Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Ministerio Público Federal (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Empregador Indicado Nos Autos (proposta De Emprego): 4 Cantos Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito: Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Fiscalização Da Execução Penal, Ressocialização, Súmula 568 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Fiscalização Da Execução Penal Ressocialização Súmula 568 STJ +1 more

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Parties

LUCAS VIEIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público Estadual (parte Contrária Nos Autos)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Público Federal (opinou Nos Autos)

4 Cantos Ltda ME

Empregador Indicado Nos Autos (proposta De Emprego)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo a reeducando em regime semiaberto
  2. 2 Compatibilidade do trabalho externo com a fiscalização do cumprimento da pena
  3. 3 Efeito da flexibilização de rota do monitoramento eletrônico sobre a efetividade da fiscalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula n. 568 do STJ), negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o trabalho externo pretendido exigiria deslocamentos e flexibilização de rota/horário que inviabilizam a fiscalização efetiva pela administração penal, podendo resultar em liberdade desvigiada e desvirtuamento da execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se