AREsp 2818265 - DECISAO

AREsp 2818265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise necessária para acolher a tese do agravante (que o estabelecimento não se equipara a distribuidoras de bebidas ou bares) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A Corte estadual examinou provas e concluiu que o local é incompatível com o processo de ressocialização do sentenciado em regime semiaberto, em razão, entre outros, da comercialização de bebidas alcoólicas.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS FONSECA DE QUADROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Trabalho Externo, Remição Pelo Trabalho, Regime Semiaberto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Trabalho Externo Remição Pelo Trabalho Regime Semiaberto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS FONSECA DE QUADROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante tem direito ao trabalho externo previsto no art. 37 da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Se o estabelecimento indicado se equipara a distribuidoras de bebidas ou bares
  3. 3 Se é possível admitir o recurso especial sem revolver matéria fático-probatória (aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise necessária para acolher a tese do agravante (que o estabelecimento não se equipara a distribuidoras de bebidas ou bares) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A Corte estadual examinou provas e concluiu que o local é incompatível com o processo de ressocialização do sentenciado em regime semiaberto, em razão, entre outros, da comercialização de bebidas alcoólicas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se