AREsp 2733274 - ACORDAO
O benefício de trabalho externo foi negado porque as atividades exigem deslocamento constante com rotas e horários não definidos, o que impede a fiscalização efetiva do cumprimento da pena e torna inviável a autorização do trabalho externo.
- Parties
- Agravante: LUCAS VIEIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Trabalho Externo, Fiscalização, Benefício Cassado, Monitoramento Eletrônico
Case Brief
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Parties
LUCAS VIEIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo, devido à necessidade de deslocamento constante e flexibilização de rotas e horários, impede a concessão do benefício.
Ratio Decidendi
O benefício de trabalho externo foi negado porque as atividades exigem deslocamento constante com rotas e horários não definidos, o que impede a fiscalização efetiva do cumprimento da pena e torna inviável a autorização do trabalho externo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu o benefício de trabalho externo por impossibilidade de fiscalização.
Full Case Text
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