HC 986702 - DECISAO

HC 986702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, uma vez que o Tribunal de origem corretamente revogou o trabalho externo em razão de ausência do requisito objetivo previsto em lei (cumprimento mínimo de 1/6 da pena) e da falta de elementos sobre os requisitos subjetivos, circunstância que demandaria reexame fático vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO SCHMACHTENBERG; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Estupro De Vulnerável, Requisitos Objetivos E Subjetivos (1/6 Da Pena), Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Trabalho Externo Saídas Temporárias Estupro De Vulnerável Requisitos Objetivos E Subjetivos (1/6 Da Pena) +1 more

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Parties

DIEGO SCHMACHTENBERG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, uma vez que o Tribunal de origem corretamente revogou o trabalho externo em razão de ausência do requisito objetivo previsto em lei (cumprimento mínimo de 1/6 da pena) e da falta de elementos sobre os requisitos subjetivos, circunstância que demandaria reexame fático vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.