REsp 2098747 - DECISAO

REsp 2098747 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de livramento condicional concedido ao recorrido em 15/03/2025, conforme verificado no SEEU, o que tornou sem objeto a insurgência ministerial contra o acórdão que deferiu autorização de trabalho externo durante o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Trabalho Externo, Livramento Condicional, Regime Semiaberto, Conflito De Interesse
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Livramento Condicional Regime Semiaberto Conflito De Interesse

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por superveniência de livramento condicional
  2. 2 autorização de trabalho externo durante o cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 alegação de conflito de interesse em empresa familiar e ausência de fiscalização da jornada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de livramento condicional concedido ao recorrido em 15/03/2025, conforme verificado no SEEU, o que tornou sem objeto a insurgência ministerial contra o acórdão que deferiu autorização de trabalho externo durante o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.