RHC 209994 - DECISAO

RHC 209994 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido (identidade de partes, causa de pedir e pedido com HC n. 969.252/MG), configurando óbice ao conhecimento (litispedência/reiteração), nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria é afeta à execução penal e não se presta ao processamento em habeas corpus sem demonstração de flagrante ilegalidade ou sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Impetrante: WALACE PAIVA FONSECA FERREIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Reiteração De Pedido, Litispendência, Súmula N. 182/stj, Competência Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Reiteração De Pedido Litispendência Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

WALACE PAIVA FONSECA FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao deferimento de trabalho externo
  2. 2 princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 inadequação do habeas corpus para matéria afeta à execução penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido (identidade de partes, causa de pedir e pedido com HC n. 969.252/MG), configurando óbice ao conhecimento (litispedência/reiteração), nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; além disso, a matéria é afeta à execução penal e não se presta ao processamento em habeas corpus sem demonstração de flagrante ilegalidade ou sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.