HC 999424 - DECISAO

HC 999424 - DECISAO

Ainda que haja óbice inicial por existirem embargos infringentes pendentes na origem (impedindo o conhecimento pleno do writ), concluiu-se que a modificação promovida pela Lei n. 14.843/2024 é de natureza penal material e, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode prejudicar apenado por fato praticado antes de sua vigência; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu trabalho externo sem vigilância direta.

Parties
Paciente: FERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar/decisão Monocrática (pedido Liminar, Embargos Infringentes Pendentes Na Origem)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu trabalho externo ao reeducando.
Legal Topics
Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei 14.843/2024, Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei 14.843/2024 Habeas Corpus Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar/decisão Monocrática (pedido Liminar, Embargos Infringentes Pendentes Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para restringir trabalho externo concedido anteriormente
  2. 2 Competência do STJ para conhecer do habeas corpus com embargos infringentes pendentes na origem
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer decisão do juízo de execução

Ratio Decidendi

Ainda que haja óbice inicial por existirem embargos infringentes pendentes na origem (impedindo o conhecimento pleno do writ), concluiu-se que a modificação promovida pela Lei n. 14.843/2024 é de natureza penal material e, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode prejudicar apenado por fato praticado antes de sua vigência; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu trabalho externo sem vigilância direta.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu trabalho externo ao reeducando.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, a fim de restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais, que deferiu trabalho externo ao reeducando.