HC 1028300 - DECISAO

HC 1028300 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento do trabalho externo foi devidamente fundamentado na impossibilidade de fiscalização do trabalho prestado em estabelecimento administrado pela companheira do apenado e na ausência de comprovação suficiente, e a revisão dessas conclusões demanda reexame de matéria fática inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA BURGDURFF; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Habeas Corpus, Fiscalização, Remição, Competência Recursal, Agravo Regimental
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Parties

ANDERSON DA SILVA BURGDURFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de trabalho externo a apenado em regime semiaberto
  3. 3 Impossibilidade de fiscalização do trabalho quando o estabelecimento é administrado por companheira do apenado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus; o indeferimento do trabalho externo foi devidamente fundamentado na impossibilidade de fiscalização do trabalho prestado em estabelecimento administrado pela companheira do apenado e na ausência de comprovação suficiente, e a revisão dessas conclusões demanda reexame de matéria fática inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.