HC 1028635 - DECISAO

HC 1028635 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a negativa do trabalho externo e da prisão domiciliar está fundada na necessidade de fiscalização estatal prevista nos arts. 36 e 37 da LEP, na ausência de proposta formal de emprego e de mecanismos de controle em comarca diversa, e na inaplicabilidade do art. 117 da LEP ao caso concreto, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: NOELSON ALVES BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Fiscalização Estatal, Art. 36 E 37 LEP, Art. 117 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

NOELSON ALVES BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de trabalho externo a apenado em regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a negativa do trabalho externo e da prisão domiciliar está fundada na necessidade de fiscalização estatal prevista nos arts. 36 e 37 da LEP, na ausência de proposta formal de emprego e de mecanismos de controle em comarca diversa, e na inaplicabilidade do art. 117 da LEP ao caso concreto, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.