HC 1044074 - DECISAO

HC 1044074 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade a ser reparada; a decisão do Tribunal a quo que revogou o trabalho externo e a ampliação da zona de monitoramento foi fundada na necessidade de garantir fiscalização estatal efetiva, a qual seria prejudicada pelo vínculo familiar do empregador e pela ampliação excessiva da área de inclusão, estando em consonância com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não conheceu-se.

Parties
Paciente: CLAUDIO ZACHARIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Fiscalização Estatal, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Fiscalização Estatal Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ZACHARIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo em empresa de propriedade de parente
  2. 2 Viabilidade da ampliação da zona de inclusão do monitoramento eletrônico para toda a cidade
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade a ser reparada; a decisão do Tribunal a quo que revogou o trabalho externo e a ampliação da zona de monitoramento foi fundada na necessidade de garantir fiscalização estatal efetiva, a qual seria prejudicada pelo vínculo familiar do empregador e pela ampliação excessiva da área de inclusão, estando em consonância com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se