HC 1058497 - DECISAO

HC 1058497 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não demonstrou, com prova pré-constituída, a ilegalidade alegada; a instância local apresentou fundamentação idônea de que houve falta do requisito subjetivo para o trabalho externo em razão da prática de novos delitos durante VPL, compatível com a jurisprudência e o art. 37 da LEP.

Parties
Impetrante: FELIPE SILVA GUIMARAES; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Trabalho Externo, Requisitos Subjetivos (aptidão, Disciplina, Responsabilidade), Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena, Saída Temporária (vpl), Comportamento Durante Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Requisitos Subjetivos (aptidão, Disciplina, Responsabilidade) Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena Saída Temporária (vpl) Comportamento Durante Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SILVA GUIMARAES

Impetrante

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos e o remanescente de pena podem justificar, de forma permanente, o indeferimento do trabalho externo
  2. 2 Quais os requisitos legais para a concessão de trabalho externo nos termos do art. 37 da LEP
  3. 3 Se a prática de novos delitos durante VPL autoriza a negativa do benefício por falta de requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não demonstrou, com prova pré-constituída, a ilegalidade alegada; a instância local apresentou fundamentação idônea de que houve falta do requisito subjetivo para o trabalho externo em razão da prática de novos delitos durante VPL, compatível com a jurisprudência e o art. 37 da LEP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.