HC 1059562 - DECISAO

HC 1059562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é, em princípio, substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem aplicou o art. 37 da LEP exigindo o cumprimento mínimo de 1/6 da pena (requisito objetivo) e considerou a distância de aproximadamente 100 km entre a unidade prisional e o local de trabalho como fator que dificulta fiscalização e controle, além de constatar que o paciente não completou o lapso temporal exigido, razão pela qual manteve-se o indeferimento do trabalho externo.

Parties
Paciente: TÚLIO RIBEIRO DE MOURA E SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Art. 37 Da Lei De Execução Penal, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Competência Da Administração Penitenciária, Fiscalização Por Distância, Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Art. 37 Da Lei De Execução Penal Cumprimento De 1/6 Da Pena Competência Da Administração Penitenciária Fiscalização Por Distância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TÚLIO RIBEIRO DE MOURA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 37 da LEP por imposição de convênio com a FUNAP e de exigência de distância
  2. 2 Aplicação do requisito temporal de cumprimento de 1/6 da pena ao regime semiaberto
  3. 3 Se a distância aproximada de 100 km inviabiliza fiscalização e constitui óbice ao trabalho externo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é, em princípio, substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem aplicou o art. 37 da LEP exigindo o cumprimento mínimo de 1/6 da pena (requisito objetivo) e considerou a distância de aproximadamente 100 km entre a unidade prisional e o local de trabalho como fator que dificulta fiscalização e controle, além de constatar que o paciente não completou o lapso temporal exigido, razão pela qual manteve-se o indeferimento do trabalho externo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.