HC 1063261 - DECISAO

HC 1063261 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não houve flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO XAVIER ALMEIDA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Art. 37 Da Lei De Execução Penal, Súmula 691/stf, Liminar, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Art. 37 Da Lei De Execução Penal Súmula 691/stf Liminar Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

PAULO ROBERTO XAVIER ALMEIDA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 37 da Lei de Execução Penal para concessão de trabalho externo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não houve flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da súmula, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.