HC 1063932 - DECISAO

HC 1063932 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem por inadmissível reiteração do writ, sendo a matéria objeto de habeas corpus anterior (HC n. 1.063.261) e não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; não identificada manifesta ilegalidade ou teratologia; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO XAVIER ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5400853-72.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguimento.
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Regime Semiaberto Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO XAVIER ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5400853-72.2025.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de trabalho externo na execução penal
  2. 2 requisito do cumprimento de 1/6 da pena para benefício
  3. 3 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade por ausência de novos argumentos

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem por inadmissível reiteração do writ, sendo a matéria objeto de habeas corpus anterior (HC n. 1.063.261) e não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; não identificada manifesta ilegalidade ou teratologia; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.