REsp 2243802 - DECISAO

REsp 2243802 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para, mantendo-se o benefício do trabalho externo, cassar a ampliação da área de deslocamento para seis cidades, por entender que a expansão autorizada inviabiliza a fiscalização estatal exigida pela Lei de Execução Penal e está em dissonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido para cassar a ampliação da área de deslocamento para seis cidades, mantendo-se o trabalho externo concedido ao apenado.
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Fiscalização Estatal, Ampliação Da Zona De Deslocamento
Execução Penal Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Fiscalização Estatal Ampliação Da Zona De Deslocamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do trabalho externo com a fiscalização estatal exigida pela LEP
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de ampliação da área de deslocamento/monitoramento para múltiplos municípios

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para, mantendo-se o benefício do trabalho externo, cassar a ampliação da área de deslocamento para seis cidades, por entender que a expansão autorizada inviabiliza a fiscalização estatal exigida pela Lei de Execução Penal e está em dissonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido e provido para cassar a ampliação da área de deslocamento para seis cidades, mantendo-se o trabalho externo concedido ao apenado.

Orders

  • Manter o benefício do trabalho externo concedido ao apenado.
  • Cassar a ampliação da área de deslocamento para seis cidades diversas deferida pelo juízo das execuções criminais.