HC 1060571 - ACORDAO

HC 1060571 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada corretamente considerou que não há possibilidade concreta e contínua de fiscalização estatal do trabalho extramuros pleiteado, impedindo a concessão do benefício, e porque o agravo não trouxe elementos novos aptos a afastar a conclusão fático-probatória das instâncias ordinárias, cuja revisão não cabe na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON DELSIR MARAN; Órgão De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado, 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Fiscalização Estatal, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Fiscalização Estatal Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DELSIR MARAN

Agravante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campos Novos/SC

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado, 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 se a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo impede a autorização do benefício
  2. 2 viabilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 concessão de prisão domiciliar noturna mediante monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada corretamente considerou que não há possibilidade concreta e contínua de fiscalização estatal do trabalho extramuros pleiteado, impedindo a concessão do benefício, e porque o agravo não trouxe elementos novos aptos a afastar a conclusão fático-probatória das instâncias ordinárias, cuja revisão não cabe na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o pedido de trabalho externo e prisão domiciliar