REsp 2190400 - DECISAO

REsp 2190400 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 37 da Lei de Execução Penal exige, como requisito objetivo para a concessão do trabalho externo a apenados em regime fechado, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, de modo que a autorização concedida aos recorridos sem esse requisito encontra-se em dissonância com o comando legal e com a jurisprudência desta Corte, impondo-se a revogação da autorização até que o requisito seja cumprido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Trabalho Externo, Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena, Artigos 36 E 37 Da Lei De Execução Penal, Regime Fechado
Execução Penal Direito Penal Trabalho Externo Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena Artigos 36 E 37 Da Lei De Execução Penal Regime Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo a presos em regime fechado sem o cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena
  2. 2 Compatibilidade do trabalho externo com o regime fechado e requisitos subjetivos (aptidão, disciplina e responsabilidade)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 37 da Lei de Execução Penal exige, como requisito objetivo para a concessão do trabalho externo a apenados em regime fechado, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, de modo que a autorização concedida aos recorridos sem esse requisito encontra-se em dissonância com o comando legal e com a jurisprudência desta Corte, impondo-se a revogação da autorização até que o requisito seja cumprido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso para revogar a autorização de trabalho externo concedida aos recorridos.
  • Publique-se.