HC 1074178 - DECISAO

HC 1074178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; o exame criminológico e a participação em grupo podem ser exigidos de forma motivada diante da gravidade concreta do delito e das peculiaridades do caso, estando o paciente sem início no cumprimento da pena e pendente o requisito objetivo de 1/6, razão pela qual não cabe concessão do benefício nem suspensão do mandado de prisão.

Parties
Paciente: AILSON ROBERTO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula Nº 439 Do STJ, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Contraditório, Requisito Objetivo De 1/6 Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 26 Súmula Nº 439 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILSON ROBERTO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de exigir exame criminológico e participação em grupo de autoconhecimento como condição prévia ao trabalho externo
  2. 2 se a demora na realização das medidas configura excesso de execução
  3. 3 direito à suspensão do mandado de prisão e à imediata alocação em unidade prisional (CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; o exame criminológico e a participação em grupo podem ser exigidos de forma motivada diante da gravidade concreta do delito e das peculiaridades do caso, estando o paciente sem início no cumprimento da pena e pendente o requisito objetivo de 1/6, razão pela qual não cabe concessão do benefício nem suspensão do mandado de prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se