HC 1093319 - DECISAO

HC 1093319 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e, no mérito oficioso, a Corte manteve entendimento consolidado de que o adimplemento do requisito objetivo de 1/6 da pena é indispensável para a concessão de trabalho externo a apenados em regime fechado; assim, não há fundamento para cassar o acórdão do Tribunal de origem que revogou a autorização.

Parties
Paciente: JARBAS DOS SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Requisito Objetivo 1/6, Ressocialização, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Requisito Objetivo 1/6 Ressocialização Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JARBAS DOS SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo em regime fechado
  3. 3 conflito entre finalidade ressocializadora e requisito temporal legal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e, no mérito oficioso, a Corte manteve entendimento consolidado de que o adimplemento do requisito objetivo de 1/6 da pena é indispensável para a concessão de trabalho externo a apenados em regime fechado; assim, não há fundamento para cassar o acórdão do Tribunal de origem que revogou a autorização.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.