HC 1095209 - DECISAO

HC 1095209 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quando esta agrava as condições de execução da pena (novatio legis in pejus). Assim, prevalece o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa na execução penal, e deu-se ordem de ofício para cassar o acórdão que afastou o trabalho externo e restabelecer a decisão do Juízo da execução que o havia concedido ao paciente.

Parties
Paciente: VALDINEI FELIZARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Trabalho Externo
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o trabalho externo ao paciente
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Vigilância Direta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio +1 more

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Parties

VALDINEI FELIZARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo da execução

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Trabalho Externo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Exigência de vigilância direta (escolta) para trabalho externo de condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quando esta agrava as condições de execução da pena (novatio legis in pejus). Assim, prevalece o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa na execução penal, e deu-se ordem de ofício para cassar o acórdão que afastou o trabalho externo e restabelecer a decisão do Juízo da execução que o havia concedido ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o trabalho externo ao paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o trabalho externo ao paciente