HC 1095734 - DECISAO

HC 1095734 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão De Reconsideração E Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Decisão reconsiderada. Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Requisitos Subjetivos Para Benefícios No Regime Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Trabalho Externo Saída Temporária Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão De Reconsideração E Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico e complementação por acompanhamento psicoterápico
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 compatibilidade entre risco de perda de emprego do apenado e observância dos requisitos para benefícios extramuros

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 28/29
  • Indeferir liminarmente a petição inicial