HC 1082083 - DECISAO

HC 1082083 - DECISAO

O Tribunal considerou que a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a crimes ocorridos antes de sua vigência, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; contudo, como a origem informou a regressão da paciente ao regime fechado em razão de fuga e a pendência de apuração de falta grave que afeta os requisitos subjetivos do benefício, a ordem de habeas corpus restabelecendo o trabalho externo mostrou-se prejudicada, devendo tais questões serem resolvidas previamente pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: CLAUDIA NESKE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Trabalho Externo, Vigilância Direta, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Vigilância Direta Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

CLAUDIA NESKE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Exigência de vigilância direta para trabalho externo em crimes praticados com violência ou grave ameaça
  3. 3 Impacto de falta grave (fuga) na aptidão para benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a crimes ocorridos antes de sua vigência, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; contudo, como a origem informou a regressão da paciente ao regime fechado em razão de fuga e a pendência de apuração de falta grave que afeta os requisitos subjetivos do benefício, a ordem de habeas corpus restabelecendo o trabalho externo mostrou-se prejudicada, devendo tais questões serem resolvidas previamente pelo juízo de execução.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.