HC 1051854 - DECISAO

HC 1051854 - DECISAO

Deferiu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o juízo da execução, mais próximo da realidade fática, constatou cumprimento exemplar das condições do trabalho externo desde 2023, submetendo o apenado à monitoração eletrônica e exigindo comunicação prévia, não havendo nos autos demonstração concreta de impossibilidade de fiscalização pelo Estado que justificasse a revogação do benefício pelo Tribunal de origem; assim, deve privilegiar-se a convicção do juízo singular quando há elementos concretos de compatibilidade com a fiscalização.

Parties
Agravante/paciente: VALCLERIO SCHWANZ DUBBERSTEIN; Parte Interessada/manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus e restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou rota livre para trabalho externo.
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Rota Livre, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Rota Livre Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

VALCLERIO SCHWANZ DUBBERSTEIN

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante (mpf)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a flexibilização da rota para trabalho externo compromete a fiscalização estatal da execução da pena
  2. 2 Se a autorização para trabalho externo é automática com a progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Se o monitoramento eletrônico e a comunicação prévia são suficientes para compatibilizar o trabalho extramuros com a fiscalização penal

Ratio Decidendi

Deferiu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o juízo da execução, mais próximo da realidade fática, constatou cumprimento exemplar das condições do trabalho externo desde 2023, submetendo o apenado à monitoração eletrônica e exigindo comunicação prévia, não havendo nos autos demonstração concreta de impossibilidade de fiscalização pelo Estado que justificasse a revogação do benefício pelo Tribunal de origem; assim, deve privilegiar-se a convicção do juízo singular quando há elementos concretos de compatibilidade com a fiscalização.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus e restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou rota livre para trabalho externo.

Orders

  • Conceder o habeas corpus de ofício e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu rota livre ao paciente em trabalho externo, mediante uso de tornozeleira eletrônica e comunicação prévia.
  • Comunique-se.