REsp 2257176 - DECISAO

REsp 2257176 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento consolidado de que o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena previsto no art. 37 da LEP é dirigido ao regime fechado e não se aplica aos apenados que iniciam o cumprimento da pena em regime semiaberto; o trabalho externo é elemento estruturante do regime semiaberto e sua concessão deve observar requisitos subjetivos e condições de fiscalização, não o lapso temporal de 1/6.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apenado: CRISTIAN SILVA; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Interpretação Da LEP
Direito Penal Execução Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Cumprimento De 1/6 Da Pena Interpretação Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

CRISTIAN SILVA

Apenado

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do cumprimento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo a apenados que iniciaram pena em regime semiaberto
  2. 2 Interpretação dos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação do requisito temporal do art. 123 da LEP à saída temporária versus trabalho externo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento consolidado de que o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena previsto no art. 37 da LEP é dirigido ao regime fechado e não se aplica aos apenados que iniciam o cumprimento da pena em regime semiaberto; o trabalho externo é elemento estruturante do regime semiaberto e sua concessão deve observar requisitos subjetivos e condições de fiscalização, não o lapso temporal de 1/6.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.