HC 1083591 - DECISAO

HC 1083591 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso o paciente encontra-se foragido e não iniciou o cumprimento da pena, tornando inviável a análise dos requisitos para concessão de trabalho externo, competência do juízo da execução.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas corpus nº 0150374-36.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Foragido, Competência Do Juízo Da Execução, Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Foragido Competência Do Juízo Da Execução Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas corpus nº 0150374-36.2025.8.16.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é indispensável o início do cumprimento da pena em regime semiaberto para concessão do trabalho externo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso o paciente encontra-se foragido e não iniciou o cumprimento da pena, tornando inviável a análise dos requisitos para concessão de trabalho externo, competência do juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de THIAGO HENRIQUE DA SILVA.